A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a aplicação da receita orçamentária derivada de depósitos judiciais que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada para pagamento de manutenção de equipamentos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos

A Lei de Responsabilidade Fiscal Faculta a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

A Lei de Responsabilidade Fiscal Faculta a aplicação da receita corrente liquida derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.