presunção de veracidade, em razão do qual se presumem verdadeiros os fatos alegados pela Administração.

autoexecutoriedade, que é condizente com a noção de que há conformidade do ato editado com os parâmetros estabelecidos em lei.

imperatividade, segundo o qual a Administração pode levar a efeito as suas determinações sem a intervenção do Poder Judiciário.

vinculação, considerando os parâmetros estabelecidos em lei para a definição do mérito administrativo.

supremacia do interesse público, que, consoante explícito na Constituição, determina que a vontade da Administração deve prevalecer sobre a do administrado.