Podem candidatar-se ao cargo de Procurador-Geral de Justiça apenas Procuradores de Justiça e Promotores da mais elevada entrância.

O Corregedor-Geral do Ministério será eleito, em votação secreta, pelo Conselho Superior do Ministério Público, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva.

Os membros do Conselho Superior do Ministério Público serão eleitos exclusivamente pelos Procuradores de Justiça em exercício, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.

São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público que à data da eleição não apresentarem declaração de regularidade dos serviços afetos a seu cargo.