Questão 1254612

1254612 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUMARC
Orgão: DPE-MG

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Para a moderna doutrina do direito processual penal, é possível ocorrer a aplicação da lei processual penal fora do nosso território.

A norma processual material não retroage

O princípio da imediatividade rege a aplicação da lei processual penal no espaço.

O processo penal adota em regra o princípio da publicidade restrita dos atos.

O princípio da persuasão racional faz com que, necessariamente, as decisões venham a ser devidamente fundamentadas.

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