Considerando-se a Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, analisar a sentença abaixo:
O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades (1ª parte)
. A Polícia Rodoviária Federal é a coordenadora do Sistema Nacional de Trânsito e órgão máximo normativo e consultivo (2ª parte)
.
A sentença está:
