Com base na Constituição Federal art. 156, I, II (155, II), é de competência dos Municípios instituírem impostos sobre:

I- propriedade predial e territorial urbana.

II- transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato gratuito, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

III- operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.