Questão 2945614

2945614 Ano: 2023
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: UFAM
Orgão: UFAM

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Legislação das Pessoas com Deficiência

Sobre a Lei nº 7.853/1989, de 24.10.1989, e o Decreto nº 3.298/1999, de 20.12.1999, é CORRETO afirmar que ambos:

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