- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
A participação da iniciativa privada conveniada ao SUS na organização do sistema integrado e hierarquizado de saúde é complementar aos serviços públicos:
