Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ACESSE
Orgão: Pref. Ouro Branco-MG
A respeito do que reza a Constituição acerca dos Municípios, analise as afirmativas a seguir:
I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição do respectivo Estado e os preceitos estabelecidos na Carta Magna.
II. Em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
III. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Assinale