O Despachante de Trânsito não poderá ser transferido de município, ainda que haja permuta com outro despachante.

Os despachantes de trânsito estão sujeitos a inspeção permanente de suas atividades, através do setor competente do DETRAN/PR.

O Despachante de Trânsito que tiver a sua credencial cassada estará impedido de habilitar-se a novo credenciamento.

Incorrerá em responsabilidade o servidor público que permitir que pessoa não devidamente credenciada exerça a atividade privativa de Despachante de Trânsito

O Poder Executivo deveria ter regulamentado a Lei Estadual 12.327/98, em 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.