A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Um edital de licitação que contenha um vício de legalidade não pode ser revogado.

Os atos vinculados são revogáveis por motivo de conveniência e oportunidade.

A anulação do ato administrativo importa em efeito ex tunc, enquanto a revogação produz efeito ex nunc.