Magna Concursos
99471 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU
Provas:
Em relação a ação civi l pública, ação popular e mandado de segurança, julgue os itens seguintes.

O Ministério Público tem legitimidade p ara propor ação popular em defesa do patrimônio público, sendo permitido, nessa hipótese, o ingresso no feito de qualquer cidadão como assistente do parquet.
 

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