2152992
Ano: 2022
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PI
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PI
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Segundo a fórmula interpretativa de Peter Habërle para a
chamada reserva de consistência, em sua aplicação aos direitos
humanos, a interpretação deve ser