O Chefe do Poder Executivo Municipal reajustará os vencimentos dos servidores públicos ou concederá abono salarial aos referidos profissionais, havendo disponibilidade financeira e previsão orçamentária.

O vencimento-base dos servidores integrantes do Quadro Suplementar, corresponderá ao que vem sendo percebido atualmente, devendo ser reajustado no mesmo prazo e na mesma proporção, sempre que for concedido para o funcionalismo municipal em Geral.

O vencimento dos servidores integrantes do Quadro Permanente deverá ser reajustado no mesmo prazo e na mesma proporção, sempre que for concedido para o funcionalismo municipal em Geral.

A remuneração é o vencimento acrescido das demais vantagens de carátetr permanente, atribuídas ao servidor.