o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias não poderá perder o cargo em hipótese alguma.

é atribuição do SUS ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde e fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano e para irrigação de hortaliças.

ela estabelece rígida e detalhadamente as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

as ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita preferencialmente de forma direta ou por meio de pessoa física.

os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.