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Respondida
3555663
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Consulplan
Orgão:
TRF-1
Provas:
Residência Jurídica - Direito
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Atos Administrativos
Extinção dos Atos Administrativos
A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercício da função administrativa ocorre por meio da edição de atos administrativos. Nesse contexto, em relação aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
A
A revogação dos atos administrativos, por incidir sobre atos lícitos, gera efeitos
ex nunc
.
B
Não cabe ao Poder Judiciário, quando provocado, realizar controle sobre os atos administrativos considerados discricionários.
C
A invalidação dos atos administrativos é matéria restrita à reserva de administração, somente cabendo à própria Administração Pública que praticou o ato realizá-la.
D
Um dos atributos dos atos administrativos é a chamada imperatividade, que significa que deve haver um ato específico para cada finalidade própria a ser alcançada pela Administração.
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