Questão 2440819

2440819 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGRA
Orgão: CORE-MA

Provas:

A Lei n. 9.784/99 disciplina os recursos administrativos. Acerca desta lei podemos afirmar que:

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

Não é possível a concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo.

O recurso interposto fora do prazo impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.

Não é cabível recurso em face de razões de mérito das decisões administrativas.

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.

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