Concessão de serviço público, consiste na delegação da prestação de serviços públicos. É feita pelo poder concedente, mediante licitação, sempre na modalidade leilão, à pessoa física ou jurídica ou ainda a consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, com responsabilidade residual de riscos e por prazo indeterminado;

Permissão de serviço público, consiste na delegação da prestação dos serviços públicos, em caráter precário. É feita pelo poder concedente, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga d e concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na lei que regula as concessões e permissões de serviços públicos, no edital e no contrato.