A autoridade sanitária terá um prazo de 30 dias, a contar da data da comunicação da empresa, para proceder à inspeção sanitária na unidade fabril.

As empresas devem informar o início da sua fabricação à autoridade sanitária do Estado, do Distrito Federal ou do Município, podendo já dar início à comercialização.

A realização da inspeção no prazo de 40 dias dependerá, isoladamente ou em conjunto, da natureza do produto, do risco associado ao produto, da data da última inspeção e do histórico da empresa.

No caso de a empresa não ser aprovada na inspeção, será notificada para adotar procedimentos com prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação.