A Lei 10.520, de 17/07/2002, substituiu a MP 2.182-18, de 23/08/2001, que instituiu o pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. A norma geral (Lei 10.520) estabelece que o pregão destina-se à aquisição de bens e serviços comuns.

Uma das características de bens e serviços comuns é a sua