Questão 826694

826694 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFF
Orgão: ANCINE

Provas:

Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

A Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, diz que:

é assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do procedimento que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho;

a avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atividades declaradas em currículo;

o desenvolvimento do servidor nos cargos das carreiras referidas obedecerá ao critério da competência;

formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação são obrigações comuns a todos os servidores;

a fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado é função do Ministério Público.

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