Questão 507954

507954 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEMPERJ
Orgão: TCE-RJ

Provas:

Analista de Controle Externo - Direito
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

O Ministério Público possui legitimidade para o exercício da Ação Civil Pública, EXCETO para:

obter certidão parcial do tempo de serviço que segurado do INSS tem averbado em seu favor;

obter internação compulsória, para tratamento de saúde, de portador de alcoolismo, capaz e menor de 60 anos;

promover defesa do patrimônio público municipal, podendo postular, inclusive, a reparação direta do dano eventualmente causado a ente da Administração Pública;

promover, em prol de criança, o custeio de tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano;

promover, em prol de idoso em situação de risco, o custeio de tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista de Controle Externo - Direito

100 Questões

Provas

Analista de Controle Externo - Direito

Acesse sua Conta

Crie uma Conta