Magna Concursos
3324262 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS
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Leia e analise cada questão abaixo.

I - Determinada NF-e (nota fiscal eletrônica) foi emitida com simulação, o que possibilitou a terceiro o não pagamento do ICMS. Entretanto, o referido documento fiscal estava formalmente regular. Para os efeitos fiscais, a citada simulação não atinge o respectivo DANFE (documento auxiliar da nota fiscal eletrônica), impresso nos termos da legislação tributária estadual, sendo que, nesta hipótese, a inidoneidade da documentação fiscal é restrita à NF-e, não se confundindo esta com o seu respectivo documento auxiliar.

II - O DANFE (documento auxiliar da nota fiscal eletrônica) deve ser utilizado no trânsito das mercadorias ou para facilitar a consulta da nota fiscal eletrônica.

III - O DANFE (documento auxiliar da nota fiscal eletrônica) utilizado para acompanhar o trânsito de mercadorias acobertado por nota fiscal eletrônica será impresso em uma única via.

É(são) CORRETA(S) a(s) alternativa(s):

 

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