Questão 2500518

2500518 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: CAU-MG

Provas:

Advogado
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIAProcedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 ao 18)

Em relação à ação civil pública por ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental.

A decretação da indisponibilidade e do sequestro de bens em ação de improbidade administrativa é inadmissível antes do recebimento da Ação Civil Pública.

O ato de improbidade administrativa caracteriza-se mediante a constatação do elemento subjetivo doloso na conduta do agente.

Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

40 Questões

Provas

Advogado

Acesse sua Conta

Crie uma Conta