Questão 1177859

1177859 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Em relação ao controle da Administração Pública, assinale a opção correta.

A lei trazendo efeitos concretos, a jurisprudência tem admitido o uso do mandado de segurança para a tutela do direito.

A inércia da autoridade coatora em apreciar recurso administrativo regularmente apresentado, não configura omissão impugnável pela via de mandado de segurança.

Os responsáveis pelo controle interno, tomando conhecimento de irregularidades e não representam contra o fato diante do Tribunal de Contas, serão considerados responsáveis subsidiariamente.

Moderadamente, o mandado de segurança poderá ser utilizado contra a lei em tese por implicarem ofensa a direitos individuais.

É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recursos administrativos.

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