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Respondida
1225816
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
AOCP
Orgão:
UFRB
Provas:
Técnico de Laboratório - Microscopia
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Dentre os legitimados como interessados no processo administrativo (Lei n° 9.784/99), dentre outros, é possível destacar
A
apenas as pessoas físicas membros da administração pública.
B
pessoas físicas ou jurídicas, desde que não pertencentes ao quadro de servidores públicos.
C
as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
D
apenas servidores diretamente ligados ao setor de lotação do investigado.
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