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Respondida
163676
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-AM
Provas:
Agente Técnico - Jurídico
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Ação penal e ação civil ex delicto
Ação Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Na ação penal privada, o perdão
A
poderá ser concedido até o trânsito em julgado da sentença condenatória.
B
concedido a um dos querelados não aproveitará os demais.
C
produzirá efeito em relação ao querelado que o recusar.
D
somente poderá ser expresso, por meio de declaração assinada pelo ofendido.
E
não poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.
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