As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços terão que obedecer a seguinte sequência: I - projeto executivo, II - projeto básico e III - execução das obras e serviços.

A lentidão do cumprimento do contrato, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento nos prazos estipulados,constitui motivo para rescisão do contrato.

A execução do contrato de execução de uma obra deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Os serviços técnicos profissionais especializados são os trabalhos relativos a patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.