De acordo com o art. 24 da Constituição Brasileira de
1988, Legislar concorrentemente sobre: legislar
concorrentemente sobre: direito tributário, financeiro,
penitenciário, econômico e urbanístico, orçamento,
juntas comerciais, custas dos serviços forenses,
produção e consumo, florestas, caça, pesca, fauna,
conservação da natureza, defesa do solo e dos
recursos naturais, proteção do meio ambiente e
controle da poluição, entre outros, é competência
da(s), do(s):
Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA:
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40 Questões
Auditor-Fiscal Tributário
40 Questões
Procurador Municipal
40 Questões
