Licitante é a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

Um dos objetivos do processo licitatório é assegurar a seleção da proposta mais | eficiente, independentemente do ciclo de vida do objeto.

O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovados.

Não se subordinam ao regime dessa Lei as compras por encomenda.

É dispensável a licitação para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha e contratação.