Questão 961865

961865 Ano: 2017
Disciplina: Arquivologia
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Legislação e NormasLei 12.527/11: Lei de Acesso à Informação (LAI)

De acordo com o Capítulo III da Lei de Acesso à Informação – Do procedimento de acesso à informação –, é correto afirmar que

para o acesso a informações de interesse público, a fim de viabilizar a solicitação, a identificação do requerente deve conter o máximo possível de dados.

os órgãos e entidades do poder público devem observar as exigências necessárias relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

os órgãos ou entidades do poder público devem autorizar ou conceder o acesso à informação disponível no prazo mínimo de 20 dias a contar da data da solicitação.

a informação armazenada em formato digital será fornecida de forma impressa, sem ônus para o solicitante.

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