Questão 227489

227489 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ALESP

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Técnico Legislativo - Enfermagem
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Nos termos da Constituição Federal brasileira, no que diz respeito às associações, está correto afirmar que

a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, não se exigindo, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, admitindo-se, excepcionalmente, a de caráter paramilitar.

as entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

ninguém poderá ser compelido a associar-se, no entanto, uma vez integrado à associação, o cidadão poderá ser compelido a nela permanecer em determinadas hipóteses.

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