Questão 2488603

2488603 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Oficial Intendente da Marinha - Ciências Contábeis
Provas ×

Licitações

Em relação às licitações, assinale a opção correta.

O desembargo é um dos recursos administrativos cabíveis em atos decorrentes da licitação.

O recurso (em sentido estrito) deve ser interposto no prazo de 15 dias a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, no caso de revogação da licitação.

O recurso contra a habilitação tem necessariamente efeito de anulação do certame; aos demais recursos a autoridade, de interesse privado, pode atribuir eficácia suspensiva.

O pedido de reconsideração é cabível com relação a ato de Ministro de Estado, no caso de aplicação da pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.

Quando ainda couber recurso, o interessado poderá interpor representação ou desembargo, conforme melhor lhe convier, no prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do ato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Oficial Intendente da Marinha - Ciências Contábeis

50 Questões

Provas

Oficial Intendente da Marinha - Ciências Contábeis

Acesse sua Conta

Crie uma Conta