Questão 636264

636264 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-RN

Provas:

Compete privativamente ao Senado Federal

processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

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