O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Sobre a espécie de renúncia de receita denominada de anistia, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), ela consiste