Questão 705986

705986 Ano: 2012
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: AJURI
Orgão: EMHUR

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Agente - Fiscalização de Trânsito e Transportes
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TransportesLegislação Estadual, Distrital e Municipal

Tendo em vista o que estabelece o Decreto Municipal n.º 102/E de 27/04/2005, que regula o serviço de táxi no município de Boa Vista-RR, responda a questão.

Assinale a alternativa incorreta:

a renovação da Permissão dar-se-á anualmente até o dia 10 de março, oportunidade em que os veículos serão submetidos à vistoria, seguindo critérios estabelecidos pela EMHUR;

os condutores do serviço de táxi com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos deverão renovar, anualmente, o atestado médico de sanidade física e mental;

o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo deverá estar em nome do próprio Permissionário e, no caso de Empresa Permissionária, em nome da pessoa jurídica;

a prestação de serviços de transporte de passageiros por táxi somente poderá ser exercida por condutor, devidamente, registrado na EMHUR, e por ela credenciado

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