Trata dos direitos do terapeuta ocupacional, no que tange ao controle ético do exercício de sua profissão, sem prejuízo a todos os deveres e prerrogativas assegurados pelo ordenamento jurídico.

Para o exercício profissional da Terapia Ocupacional é obrigatória a inscrição no Conselho Federal, mantendo, obrigatoriamente, seus dados cadastrais atualizados junto ao sistema COFFITO, o que permite que o terapeuta ocupacional não precise portar sua identificação profissional sempre que estiver em exercício.

É permitido ao terapeuta ocupacional, nas respectivas áreas de atuação, divulgar para fins de autopromoção: atestado, declaração, imagem ou carta de agradecimento emitida por cliente/paciente/usuário/ família/grupo/comunidade, em razão de serviço profissional prestado.

A responsabilidade do terapeuta ocupacional por erro cometido em sua atuação profissional não é diminuída, mesmo quando cometido o erro na coletividade de uma instituição ou de uma equipe, e será apurado na medida de sua culpabilidade.

É permitido ao terapeuta ocupacional substituir a titulação de terapeuta ocupacional por expressões tais como: terapeuta de mão, terapeuta funcional, terapeuta corporal, terapeuta holístico, entre outros; conforme a sua especialidade.