Questão 1261136

1261136 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Santa Catarina

O processo legislativo disciplinado na Constituição do Estado de Santa Catarina compreende a elaboração de:

leis complementares, que serão aprovadas por maioria relativa dos votos dos Deputados.

leis delegadas, que poderão disciplinar matéria atinente a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

resoluções, editadas para regular as relações jurídicas decorrentes da não conversão de medida provisória em lei.

medidas provisórias, em que, nos casos de relevância e urgência, o Governador do Estado poderá as adotar, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Assembleia Legislativa.

emendas à Constituição, por proposta de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa a seus membros.

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