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1611815 Ano: 2017
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CRECI-14
Provas:

À luz da Resolução COFECI nº 146/1982, que aprova o Código de Processo Disciplinar, responda à questão.

Leia as assertivas e marque a alternativa que faz a afirmação correta.

(i) Considerando completa a instrução do processo, o Relator na sessão de julgamento da Comissão da Ética e Fiscalização Profissional, proferirá voto sobre o mérito da autuação, indicando, se a mesma for procedente, a infração cometida e a sanção aplicável.

(ii) Na determinação da sanção aplicável a Comissão de Ética e Fiscalização Profissional orientar-se-á pelas circunstâncias de cada caso e a natureza da infração cometida.

(iii) O voto do Relator e a decisão da Comissão de Ética e Fiscalização Profissional, julgando a procedência ou não da autuação, serão transcritos no processo, com a assinatura, respectivamente, do relator e dos membros da Comissão.

 

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