Magna Concursos
2199504 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR
Provas:

Considere as seguintes afirmativas referentes ao Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil:

I. O acordo de cooperação poderá ser proposto pela administração pública federal ou pela organização da sociedade civil.

II. A consecução de finalidades de interesse público e recíproco podem, ou não, envolver a transferência de recursos financeiros.

III. O acordo de cooperação será firmado pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal, permitida a delegação.

IV. O acordo de cooperação poderá ser prorrogado de acordo com o interesse público, hipótese que prescinde de prévia análise jurídica.

Estão corretas apenas as afirmativas:

Questão Anulada e Desatualizada

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