Segundo o Decreto nº 11.430/2023, que regulamenta a Lei nº 14.133/2021, um edital para a contratação de 50 pessoas, para a execução de serviços de limpeza e conservação nas dependências de uma empresa pública federal, deverá prever o emprego de mulheres vítimas de violência doméstica em uma quantidade mínima igual a