2810281
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEPLAN-RR
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEPLAN-RR
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Com relação à Lei Complementar estadual n.º 53/2001, julgue o item que se segue.
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