A respeito da retenção e do recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue os itens seguintes.
A competência de legislar sobre o ISSQN é dos municípios, que podem, mediante lei, atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa.
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Assessor Técnico - Controle e Administração
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