Magna Concursos
2054147 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Flores-PE
Provas:
Analise as afirmativas a seguir:
I. É vedado a qualquer servidor público municipal estável perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, pois a imunidade do cargo é um princípio definido no artigo 2º da Constituição Federal de 1988. II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado como perito.
Marque a alternativa CORRETA:
 

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