Questão 1257098

1257098 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial

Sobre o inquérito policial e as condições da ação, é correto afirmar:

É possível a interceptação de comunicações telefônicas quando o indiciado for investigado por delitos apenados com reclusão ou detenção, desde que a pena mínima para o fato investigado seja igual ou superior a dois anos.

No crime de furto, no caso de a vítima, com 19 anos, ser separada judicialmente do autor do delito, a ação penal depende de representação da ofendida.

Com a morte do ofendido, o direito de oferecer queixa não passa para os ascendentes.

Tendo em vista o caráter administrativo do inquérito policial, o indiciado não poderá requerer perícias complexas durante a tramitação do expediente investigatório.

No caso de declaração de ausência da vítima por decisão judicial, o direito de representação nas hipóteses de ação penal pública condicionada não se transmite para o cônjuge.

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