É vedada a exigência de garantia de proposta.

É vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

É vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

É permitida a exigência de garantia proposta, com vistas a resguardar o processo licitatório de participantes que não tenham condições de honrar com seus compromissos.

O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.