Questão 769465

769465 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Elementos OrçamentáriosRestos a Pagar

De acordo com o art. 36 da Lei nº 4.320/1964, consideram- se restos a pagar (RP), as despesas empenhadas, mas não pagas dentro do exercício financeiro (até 31 de dezembro do ano do respectivo empenho).

Com relação a restos a pagar, assinale a alternativa INCORRETA.

Restos a pagar processados são despesas em que o credor, tendo já cumprido com as suas obrigações, ou seja, tendo já entregue o material ou executado o serviço ou etapa de uma obra, dentro do exercício, tem, portanto, direito líquido e certo de receber pagamento imediato.

Os controles dos restos a pagar ocorrem primordialmente nas classes 5 – Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento (CAPO) – e 6 – Controles de Execução do Planejamento e Orçamento (CEPO) do PCASP.

Restos a pagar não processados são as despesas que ainda dependem da prestação do serviço ou fornecimento do material, isto é, o direito do credor não foi apurado; são despesas não líquidas.

A inscrição de restos a pagar não processados compreende o somatório dos valores relativos a transferência, liquidação e pagamento das despesas não liquidadas no exercício financeiro de sua inscrição e não pagas.

Os restos a pagar processados se originam dos empenhos que estão liquidados, mas que ainda não atingiram o estágio de pagamento. Assim os valores a serem inscritos serão originários do saldo, no final do exercício, da conta 6.2.2.1.3.03.00 – Crédito Empenhado Liquidado a Pagar.

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