Magna Concursos
1764930 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IEMA-ES
Provas:

enunciado 1764930-1

Com referência aos fatos narrados no texto acima e a aspectos jurídicos a ele correlacionados, julgue os itens seguintes.

Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize bens e valores da União ou por ela repassados se sujeitará à fiscalização e ao julgamento pelo TCU.

 

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