Questão 1200578

1200578 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TCE-RJ

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999):

as competências administrativas podem ser delegadas somente a órgãos hierarquicamente subordinados ao órgão delegante;

as competências administrativas suscetíveis de delegação incluem a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos;

o ato de delegação pode ser veiculado por qualquer forma idônea, dispensada, nos termos da lei, a sua publicação no meio oficial;

as competências administrativas são indelegáveis, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do interesse público;

as competências administrativas de um órgão hierarquicamente inferior podem ser avocadas, em caráter excepcional e temporário, por motivo justificado.

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