Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, as sanções a serem aplicadas pela autoridade competente deverão, necessariamente, ter natureza pecuniária.
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, as sanções a serem aplicadas pela autoridade competente deverão, necessariamente, ter natureza pecuniária.